CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA COM SERVIDORES MUNICIPAIS/Fortaleza

Segue anexo ofício dirigido à Administração Municipal de Fortaleza e ao Ministério Público convocando as categorias da Odontologia e Enfermagem representadas pelo SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIODONTO e pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SENECE, para uma Assembléia Geral Unificada, às 8 (oito) horas, do dia 11 de agosto de 2016, defronte à Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, situado à Rua do Rosário, 283, Centro, tendo por pauta: 1. Fechamento das negociações com o executivo municipal (SMS/SEPOG) sobre incorporação da GINS e Regulamentação das 8 (oito) horas semanais para formação, que compõem a Campanha Salarial 2016 das categorias e 2. Ato público em defesa do SUS e pela valorização do serviço público.

Neste sentido, é requerido no ofício a liberação por 4 (quatro) horas das atividades destas categorias, sem ônus na remuneração dos trabalhadores e servidores que participarem. As entidades entregarão declaração comprobatória dos participantes à SMS, juntamente com a Ata e Lista de Presença dos servidores que comparecerem, com a maior brevidade de tempo possível.

Tal decisão política das categorias atende toda uma série de princípios e determinações constitucionais, em especial, os explícitos nos incisos XVI e XVII do Art. 5º da Constituição Federal que estabelecem como direito e garantia fundamental a liberdade de reunião e associação, cujo propósito seja lícito e pacífico. Segundo tais mandamentos constitucionais este direito deve ser exercido sem maiores restrições e independente de autorização, sendo vedado à autoridade pública analisar se é conveniente ou não a sua realização. A categoria assume ainda as determinações emanadas da lei 7.783 de 28 de Junho de 1989, através do compromisso coletivo de comunicação, por meio de ofício, aos órgãos da administração pública e usuários dos serviços sobre as razões de qualquer paralisação dos serviços, com antecedência de 72 horas e da garantia de manutenção da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população.

Ofício 110.2016 convocação Assembléia município Fortaleza

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